PDF Comentário ao Regime Processual Experimental

Comentário ao Regime Processual Experimental

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Critérios judiciais de convolação não homogénea pelo art

2 Sobre o Regime Processual Experimental há vária bibliografia especializada: MARIANA FRANÇA GOUVEIA, Regime Processual Experimental. Anotado Decreto Lei n.º 108 2006, de 8 de Junho, Coimbra, Almedina, 2006; LUÍS BRITES LAMEIRAS, entário ao Regime Processual Experimental, Coimbra, Almedina, 2007; LUÍS

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A coberto da ideia de que o descongestionamento dos tribunais é realizável meramente através da alteração das leis do processo, aligeirando e agilizando actos e trâmites processuais, eis que é posto em vigor o Decreto Lei n.° 108 2006, de 8 de Junho, que aprova um regime processual experimental aplicável a uma generalidade de acções declarativas cíveis.