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Código Tributário Nacional

Código Tributário

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L5172 Planalto Capa — Planalto

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Código Tributário Nacional Esquematizado

Código Tributário Nacional Esquematizado SUMÁRIO PÁGINA Introdução – Apresentação do Professor e do Material 02 Observações sobre o CTN 03 Sistema Tributário Nacional Disposições Gerais (art. 2º a 5º) 04 petência Tributária (art. 6º a 8º) 06 Limitações da petência Tributária (art. 9º a 15) 08