PDF; Sanção No Direito Administrativo

Sanção No Direito Administrativo

MARGARIDA O SISTEMA DAS SANÇÕES E OS PRINCÍPIOS DO

necessidade de reforma do Direito Penal levaram ao desenvolvimento do Direito Sancionador Administrativo, no âmbito do qual a sanção administrativa surge como instrumento ao serviço da eficácia da actuação prestadora e reguladora da Administração.

Vasco José da Silva Cavaleiro O poder disciplinar e as

Procuraremos situar o direito sancionatório público no edifício normativo existente, por via das ligações, aproximações e distâncias com outros ramos de direito. Passando pela sua vinculação constitucional e caminhando nas relações com o direito penal, direito procedimental administrativo e direito laboral privado.

Em que casos se aplica uma sanção administrativa

Essa etapa antecede a sanção administrativa e prevê direito do contraditório e ampla defesa da pessoa. Nos casos em que o servidor confessa a infração, a sindicância pode ser dispensada. ... Caso a empresa seja considera culpada por parte da Administração Pública, poderá entrar com um recurso administrativo para reaver a questão.

Sanção administrativa disciplinar: relação entre

Essa regra vale para o direito penal e para os demais ramos do Direito que aplicam sanções em razão do descumprimento de suas imposições, a exemplo do direito tributário, do direito administrativo e, no caso que nos interessa, do direito administrativo disciplinar. Assim, para a aplicação da sanção neste ramo do Direito, há de ...

A finalidade da pena no Direito Administrativo Disciplinar

a lei, sujeitar se á à aplicação da sanção disciplinar, conforme prescrever a própria norma estatutária. É, pois, fundamental compreender a finalidade da pena discipli nar, bem como sua eficácia no âmbito do controle administrativo. 2. Analogia entre o Direito Administrativo Disciplinar, o Direito Penal e o Direito Processual Penal