PDF^ Estatuto Da Criança E Adolescente

Estatuto Da Criança E Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Palácio do Planalto

I condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

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No programa de hoje, a professora Maria Claudia Junqueira fala sobre alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que, normalmente, são pedidos em concursos públicos. Acompanhe!

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA | Lei nº 8 069 90 ) TJ MG, UFRJ, Colégio Pedro II

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