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Inafastabilidade da Jurisdição e o Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa
Princípio da inafastabilidade da jurisdição
1. Introdução e Conceito A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional corresponde o direito fundamental à efetividade do processo, ou efetividade da jurisdição, pois, de nada adianta garantir o ingresso à justiça, se a mesma não pode ser oferecida de forma célere, dando ao pretendente, no menor tempo possível, a tutela prevista no ordenamento ...
Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Sob a dicção de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a Constituição da República empalmou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, em síntese, de um lado, outorga ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e, de outro, faculta ao indivíduo o direito de ...
Arbitragem e inafastabilidade da jurisdição
José Arnaldo da Fonseca, discorrendo no sentido de que a arbitragem não contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, e estabelece que o acesso formal aos órgãos judiciários não impede que o legislador crie um novo modelo de solução de litígios. Afirma:
Toque de Direito: Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. Fundamenta se também no princípio da separação de poderes, reconhecido pela doutrina como ...
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