PDF" Ação de Prestação de Contas

Ação de Prestação de Contas

Ação de exigir contas no novo Código de Processo Civil

A ação de prestação de contas divide se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de aclaramento, não será admitida a ação de prestação de contas, pois esta é sua finalidade.

Ação de prestação de contas Âmbito Jurídico

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Prestação de contas Finalidade da ação Prestação forçada

Neste julgamento que o tribunal tem de fazer das contas apresentadas pelo Autor na falta de apresentação das mesmas pelo obrigado à sua prestação, o tribunal não pode ter as mesmas exigências de rigor que teria nas que tivessem sido apresentadas pelo devedor, pois o requerente da prestação forçada de contas, na maior parte dos casos ...

Ação de Prestação de Contas | Juristas

FULANA DE TAL, (DADOS QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de Identidade RG de nº 000 000 e inscrita não CPF MF de nº 000.000.000 00 residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ação de prestação de contas Família com Direitos

A ação de prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 941.º do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios, bem como o respetivo saldo.