PDF^ Direito e Processo Civil na Constituição de 1988

Direito e Processo Civil na Constituição de 1988

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Direito Processual Civil: conceito, princípios e fontes

Os princípios do contraditório e ampla defesa estão previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal e nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil. O contraditório é o direito de resposta assegurado à parte demandada, em todas as fases do processo.

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Direito Processual Civil é um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados.

Direito Civil e Processo Civil na Federal Pós Bolsas de

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