PDF: O Fato Superveniente na Sentença Cível

O Fato Superveniente na Sentença Cível

Processo Civil na prática: é possível suscitar fato novo

A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015¹, ao indicar que é lícito ao réu, após a contestação, deduzir novas alegações quando relativas a direito ...

Fato superveniente à sentença | Artigos | Busca Jusbrasil

III Agravo regimental improvido....que não foi considerado na sentença exatamente porque a sentença não o fixou; não quer dizer fato superveniente. O fato pode ser até anterior à sentença, mas é novo para o processo porque não serviu de fundamentação à condenação”.

FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA ART 462 DO CPC

SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE.FATO SUPERVENIENTE.ART.462 DO CPC.CONSIDERAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente (art.462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de ...

A superveniência de fato novo no projeto do novo Código de

A superveniência de fato novo no projeto do novo Código de Processo Civil. Mirna Cianci. Artigo 504 contempla situação na qual, sobrevindo à propositura da demanda, algum fato capaz de influir no julgamento de mérito, deverá ser considerado no momento da prolação da sentença.

Até que momento é possível o reconhecimento do fato

FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. O conhecimento de fatos supervenientes pode ser realizado até o último pronunciamento do julgador singular ou colegiado. A desconsideração de tais fatos pode gerar a situação indesejada de coexistência de duas decisões inconciliáveis, razão pela qual o reconhecimento de fato superveniente (art.